Posicionamento sobre as ocupações de unidades da Rede Federal pelos estudantes

O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), diante das ocupações dos campi e reitorias dos Institutos Federais, Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) e Colégio Pedro II, vem expressar o seguinte posicionamento:

- Os estudantes encontram-se mobilizados em protesto contra as medidas previstas pela PEC 241/55, pelo PLP 257, pela MP 746 e pelo PL 867, entre outros;
- Compreendemos como absolutamente legítima a mobilização estudantil, considerando os efeitos negativos que a drástica redução do financiamento público poderá impor às Instituições Federais de Ensino e à educação pública brasileira;
- Enquanto Instituições de Educação Profissional e Tecnológica comprometidas com a formação integral de jovens e adultos trabalhadores, respeitamos o caráter democrático do movimento;
- Defendemos o respeito aos direitos constitucionais da livre manifestação, da liberdade de reunião e de associação exercidos pelos estudantes, bem como a proteção integral das crianças e adolescentes presentes às ocupações (recomendações nesse sentido foram expedidas pela Defensoria Pública da União);
- É dever de todos proteger o patrimônio público. A prática de destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia é considerada crime. Caso seja efetuada contra patrimônios da União, deve levar à penalização do praticante, sendo de responsabilidade dos gestores (diretores-gerais e reitores) a tomada de providências para tal;
- Respeitando o estado democrático de direito, priorizamos o diálogo com os estudantes e a normalidade institucional;
- Somente se exauridas as possibilidades de diálogo, e considerando recomendação expedida pela Advocacia-Geral da União (AGU), alerta-se às vias judiciais para a reintegração de posse. Para isso, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) das Instituições deverá ajuizar as medidas cabíveis;
- Reiteramos nosso entendimento sobre o diálogo como primeira e principal estratégia nas negociações com os estudantes e repudiamos o uso de força policial contra as mobilizações, exceto quando houver destruição do patrimônio público ou violência às pessoas.

Brasília, 10 de novembro de 2016.
69ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif)

Fonte: Conif